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As Comissões de Recursos são constituídas para atuar nos recursos interpostos pelos servidores em exercício nas unidades administrativas da SEE, referentes aos processos de Avaliação de Desempenho Individual (ADI) e Avaliação Especial de Desempenho (AED), segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa, imparcialidade, proporcionalidade e razoabilidade.

 

I- Comissão de Recursos da SRE é composta por quatro servidores efetivos e um suplente, com a responsabilidade de analisar o processo e emitir relatório para o recurso hierárquico da ADI e parecer para o recurso contra o resultado da AED interposto pelo servidor em exercício na jurisdição.

Minuta PORTARIA Comissão Recursos SRE 

 

II- Comissão Permanente de Recursos da Unidade Central:

a) Analisar e emitir parecer no recurso contra o conceito “inapto” ou “infrequente” registrado em Parecer Conclusivo, de servidor em estágio probatório e em exercício na SEE;

b) Analisar e emitir parecer no recurso hierárquico da ADI dos servidores em exercício na SEE e recursos contra o resultado da AED dos servidores em exercício na Unidade Central.

 

 

Prédio Minas - Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - 10º e 11º andar

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves Bairro Serra Verde -

Belo Horizonte / MG CEP: 31630-900

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