A Resolução SEPLAG n.º 001, de 03/01/2013, institui a Avaliação de Desempenho por Competências para os servidores em exercício na Unidade Central e sede das SRE.

Art. 2o - A Avaliação de Desempenho por Competências, de que trata esta Resolução, será aplicada aos servidores: 

I - ocupantes de cargo de provimento efetivo e detentores de função pública, ainda que estejam no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada com natureza de assessoramento; e (inciso I com redação dada pelo art.1o da Resolução SEPLAG n.o 002 de 10 de janeiro de 2014) 

II - ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão com natureza de assessoramento. 

Parágrafo único. Os servidores que exercem função gerencial e os ocupantes de cargo de provimento em comissão de direção ou chefia serão avaliados nos termos do Decreto nº 44.986 de 19 de dezembro de  2008.