A Comissão de Recursos é responsável pela análise de recursos referentes à Avaliação de Desempenho. As atribuições estão previstas no decreto 45.851/2011, que se refere à Avaliação Especial de Desempenho (AED) e estágio probatório, e no decreto 44.559/2007, que trata da Avaliação de Desempenho Individual (ADI).

 Compete à Comissão de Recursos:

I - elaborar parecer para fundamentar a decisão da chefia imediatamente superior à chefia

imediata do servidor avaliado, quando se tratar de recurso hierárquico;

II - notificar o servidor da decisão sobre o recurso hierárquico, em até vinte dias contados do término do prazo estabelecido para julgamento;

III - elaborar parecer para fundamentar a decisão da autoridade máxima, quando se tratar de recurso contra o Parecer Conclusivo da Comissão de AED que tenha atribuído o conceito infrequente ou inapto; e

IV - notificar o servidor do resultado do recurso contra o Parecer Conclusivo que atribuir o

conceito infrequente ou inapto, em até vinte dias contados do término do prazo.

Os membros, que fazem parte da Comissão de Recursos, devem ser preferencialmente servidores estáveis e não poderá julgar o recurso interposto por ele próprio ou por servidor que ele tenha avaliado; ou que seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau na forma da legislação vigente. Além disso, os trabalhos da Comissão de Recursos somente serão realizados quando estiverem presentes, no mínimo, a maioria absoluta dos membros que a compõe.

As Comissões de Recursos são constituídas para atuar nos recursos interpostos pelos servidores em exercício nas unidades administrativas da SEE, referentes aos processos de Avaliação de Desempenho Individual (ADI) e Avaliação Especial de Desempenho (AED), segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa, imparcialidade, proporcionalidade e razoabilidade.

I- Comissão de Recursos da SRE é composta por quatro servidores efetivos e um suplente, com a responsabilidade de analisar o processo e emitir relatório para o recurso hierárquico da ADI e parecer para o recurso contra o resultado da AED interposto pelo servidor em exercício na jurisdição.

Minuta PORTARIA Comissão Recursos SRE

II- Comissão Permanente de Recursos da Unidade Central:

a) Analisar e emitir parecer no recurso contra o conceito “inapto” ou “infrequente” registrado em Parecer Conclusivo, de servidor em estágio probatório e em exercício na SEE;

b) Analisar e emitir parecer no recurso hierárquico da ADI dos servidores em exercício na SEE e recursos contra o resultado da AED dos servidores em exercício na Unidade Central.