Atenção:

No dia 7 de maio de 2021 foi publicado o Decreto nº48.187, que altera os Decretos nº44.559 de 29/06/2007, nº44.986 de 19/12/2008 e nº45.851 de 28/12/2011. As atualizações já foram inseridas no texto dos referidos decretos pela ALMG e já estão disponíveis na aba Legislação. Você também pode acessá-los clicando aqui.